Em nosso último post, vimos como prevenir um processo judicial que envolva o E-commerce. Antes disso, vimos o essencial que você precisa saber sobre E-commerce, suas noções elementares. Antes ainda, vimos as relações trabalhistas inerentes ao microempresário, que podem ocorrer na atividade econômica de E-commerce (veja mais).
Agora, vamos ver o que é necessário para um enquadramento jurídico legal. Ou seja, o que o seu negócio precisa para cumprir o que a Lei determina.
Dentre outras observações, dado o emaranhado de leis, elenco aqui as mais relevantes.
1 - O site precisa identificar informações, como CNPJ e endereço físico, além de telefone e e-mail;
2 - É fundamental informações claras, diretas e precisas, sem obscuridade / ambiguidade ou que leve o consumidor a erro (ex. preços, condições de pagamento e imagens);
3 - Como já dito antes, mas não custa reforçar. Ter claro os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Para firmar um contrato prévio que evite dissabores futuros;
4 - Segurança. É preciso conscientizar e educar os colaboradores e envolvidos na atividade econômica, como forma de prevenção de fraudes e golpes eletrônicos. O homem é, ao mesmo tempo, o elo mais forte e mais fraco da segurança. Para tanto, deve-se investir em defesa contra cyber ataques (recursos humanos, equipamentos e tecnologia - criptografia). Isto porque é preciso preservar os dados dos consumidores e outras informações relevantes para o negócio;
5 - Importante divulgar a versão eletrônica no site de compras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para eventuais consultas;
6 - Finalmente, deve constar claro no site o direito de arrependimento, para que o consumidor possa cancelar a compra e devolver o produto em até 07 dias do seu recebimento.
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Até a próxima!
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