A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação mais importantes no Brasil sobre proteção de dados e tem alterado consideravelmente a forma como as empresas, em especial as de ciência de dados, coletam, armazenam, processam e transmitem informações pessoais dos usuários.
Aprovada em 2018 e em vigor desde setembro, a LGPD é uma lei federal que traz segurança jurídica para dados pessoais coletados e compartilhados por empresas, muitas vezes sem o consentimento do usuário. As aplicações da regulamentação são várias, se estendendo de e-commerces até redes sociais, passando por organizações governamentais e sociais brasileiras. A lei também é aplicável para entidades que apenas processam os dados de residentes no País.
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